Seu MEI cresceu? Essa é uma ótima notícia. Isso mostra que sua empresa ganhou força, atraiu clientes e superou expectativas de faturamento. Mas junto com o sucesso, surgem novas obrigações.
Para muitos Microempreendedores Individuais, isso significa a necessidade de migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este conteúdo mostra como fazer a transição do MEI de forma segura. Assim, você evita erros, multas e problemas fiscais que podem atrapalhar seu crescimento.
Por que isso é importante:
Quem ignora o desenquadramento pode ser surpreendido com cobranças retroativas, multas e bloqueios. A Receita Federal acompanha o faturamento das empresas, e qualquer excesso pode gerar penalidades se não for comunicado no prazo. Além disso, crescer de forma informal compromete sua credibilidade no mercado e fecha portas para novos contratos.
O que muda ao sair do MEI?
O MEI é ideal para começar: oferece tributação fixa e reduzida, com pouca burocracia e acesso facilitado a benefícios previdenciários. É uma estrutura que ajuda milhões de brasileiros a tirarem suas ideias do papel. No entanto, como toda estrutura simplificada, ela tem seus limites.
Esses limites começam a restringir o crescimento natural de negócios que ganham mercado. O teto de R$ 81 mil por ano e a proibição de sócios dificultam a operação como MEI. Além disso, a limitação de apenas um funcionário torna isso ainda mais complicado em certos estágios. Migrar para ME ou EPP permite mais liberdade e posiciona sua empresa em um novo patamar de maturidade empresarial.
Ao sair do MEI, sua empresa poderá contratar mais pessoas, oferecer novos serviços, buscar investidores e atuar com mais segurança jurídica. Essa mudança, quando bem planejada, fortalece a reputação da marca e amplia a capacidade de competição.
Sinais de que você precisa migrar
Existem indícios claros de que o seu negócio superou os limites do MEI. O primeiro e mais evidente é o faturamento anual ultrapassando os R$ 81 mil. Mas existem outros sinais:
- Aumento recorrente na demanda pelos seus serviços ou produtos;
- Dificuldade em manter a qualidade com apenas um colaborador;
- Interesse em atuar em setores não permitidos ao MEI;
- Parcerias e contratos exigindo estrutura jurídica mais robusta;
- Busca por crédito empresarial com melhores condições.
Se você se identifica com essas situações, o ideal é não esperar ser desenquadrado de forma compulsória pela Receita. Agir antes garante mais controle sobre o processo e menos custos com correções fiscais retroativas.
Etapas da transição: do MEI para ME/EPP
1. Desenquadramento do MEI
O primeiro passo formal é comunicar a Receita Federal sobre sua saída do SIMEI. Isso pode ocorrer por obrigatoriedade (quando você ultrapassa o limite) ou por opção. O processo é realizado de forma online, pelo Portal do Simples Nacional. É necessário indicar o motivo, como aumento de faturamento, contratação de mais de um funcionário ou inclusão de sócio.
Fique atento ao prazo: quando a saída ocorre por obrigatoriedade, o desenquadramento pode ser retroativo ao início do ano, o que gera incidência de impostos retroativos. Se for por opção, o novo regime passa a valer a partir de janeiro do ano seguinte — se informado após janeiro.
2. Escolha do tipo jurídico
A nova fase exige que você defina a natureza jurídica da sua empresa. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) tem sido a opção mais indicada para quem deseja manter-se sozinho na gestão, com separação entre o patrimônio pessoal e empresarial. Já para negócios com mais de um sócio, a Sociedade Limitada (LTDA) é o modelo ideal.
Evite o formato de Empresário Individual (EI) se possível, pois ele não protege o seu patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa. A escolha do tipo jurídico influencia diretamente sua proteção legal, a forma de tributação e as obrigações futuras.
3. Escolha do regime tributário
A maior parte das MEs e EPPs opta pelo Simples Nacional, por ser um regime simplificado e com alíquotas competitivas. Mas ele não é automático. Após o desenquadramento, é preciso fazer o pedido de adesão, também pelo Portal do Simples Nacional, dentro do prazo legal (até o último dia útil de janeiro).
O Lucro Presumido ou Lucro Real são regimes mais complexos e com carga tributária potencialmente mais alta. Porém, podem ser vantajosos em casos específicos, como empresas com margem de lucro muito pequena ou que precisam deduzir muitas despesas.
4. Registro na Junta Comercial
Com o novo tipo jurídico e regime definidos, você precisará alterar os dados da empresa na Junta Comercial do seu estado. Isso inclui o contrato social, a razão social, a atividade principal (CNAE) e a atualização do capital social. Nessa etapa, é possível manter o mesmo CNPJ, evitando a necessidade de abrir nova empresa.
5. Alvarás e licenças
Se antes o MEI tinha facilidades nesse processo, agora sua empresa será tratada como um negócio de maior porte. Será necessário renovar ou emitir novas licenças — sanitária, ambiental, de bombeiros — conforme o setor de atuação. Uma consulta de viabilidade será exigida pela prefeitura.
6. Certificado Digital e Conta PJ
O certificado digital (e-CNPJ) será indispensável para emitir notas fiscais eletrônicas e acessar plataformas do governo, como o eSocial. Além disso, abrir uma conta bancária para a empresa ajuda a separar as finanças pessoais das da empresa. Isso também melhora sua credibilidade com fornecedores e parceiros.
Novas obrigações como ME ou EPP
Migrar de MEI para ME ou EPP significa lidar com mais responsabilidades contábeis e fiscais. Agora, você terá:
- Obrigações acessórias mensais e anuais (DEFIS, DCTFWeb, eSocial);
- Necessidade de contabilidade formal, com emissão de balanços e DRE;
- Pró-labore obrigatório com recolhimento de INSS e IRRF;
- Possibilidade de distribuir lucros de forma isenta, desde que tenha contabilidade regular;
- Cálculo correto de impostos com base no seu regime e faixa de faturamento.
Essas obrigações aumentam a complexidade da gestão, mas também trazem mais segurança jurídica e abertura para crescer. Ter um contador parceiro torna todo esse processo mais fluido e estratégico.
Dica de ouro:
Planeje antes de crescer. Não espere estourar o limite do MEI. Se o seu faturamento está próximo de R$ 81 mil ou sua estrutura já não comporta mais a operação atual, inicie o planejamento com seu contador e evite surpresas desagradáveis.
Conclusão
Sair do MEI não é um problema, é um sinal de evolução. Negócios que crescem precisam de estrutura, organização e segurança jurídica. A transição para ME ou EPP, quando bem planejada, abre espaço para mais vendas, mais contratações, mais credibilidade e novas oportunidades de mercado.
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