Saiba tudo sobre a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para MEI. Veja quem deve declarar, o prazo de entrega e um passo a passo completo para evitar multas! 🚀
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), já deve saber que, além de cumprir suas obrigações mensais com o pagamento do DAS MEI, também precisa entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse é um documento fundamental para manter sua empresa em dia com a Receita Federal e evitar multas ou complicações fiscais.
Neste guia completo, vamos explicar tudo sobre a DASN-SIMEI, desde o que é, quem precisa entregá-la, até um passo a passo detalhado para preenchimento e envio. Continue a leitura e garanta que sua empresa esteja sempre regularizada!
O Que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento que todo MEI deve enviar anualmente à Receita Federal. Ela serve para informar o faturamento bruto da empresa no ano anterior e garantir que o Microempreendedor Individual continue enquadrado no regime do Simples Nacional.
Em outras palavras, a DASN-SIMEI é um “imposto de renda” simplificado para o MEI, sendo essencial para manter a situação regular junto aos órgãos fiscais.
Quem Precisa Declarar a DASN-SIMEI?
Se você é um Microempreendedor Individual, independente de ter faturado ou não durante o ano, é obrigatório enviar a DASN-SIMEI. Mesmo que sua empresa não tenha tido movimentação financeira, a declaração precisa ser feita com o valor R$ 0,00 informado no campo de faturamento.
Caso o MEI não envie a declaração dentro do prazo, estará sujeito a multas e pode ter dificuldades para emitir boletos DAS MEI, comprometendo sua regularidade fiscal.
Qual o Prazo para Entregar a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio do ano seguinte ao faturamento. Ou seja, a declaração referente ao ano de 2023 deve ser enviada até 31 de maio de 2024.
Se perder o prazo, o Microempreendedor Individual terá que pagar uma multa que pode variar de R$ 50,00 a 20% do valor dos tributos declarados, o que pode gerar custos extras desnecessários para sua empresa.
Como Preencher e Enviar a DASN-SIMEI? (Passo a Passo)
O processo para preencher e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é simples e pode ser feito online. Confira o passo a passo:
1. Acesse o Portal do Simples Nacional
Entre no site oficial do Simples Nacional e clique na opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.
2. Informe os Dados do MEI
Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”.
3. Selecione o Ano-Calendário
Escolha o ano referente à declaração (por exemplo, para declarar o faturamento de 2023, escolha 2023).
4. Informe o Faturamento Bruto
Preencha o campo com o faturamento bruto anual da sua empresa. Caso sua empresa não tenha tido faturamento, insira R$ 0,00.
5. Informe se Teve Funcionários
Se você contratou algum empregado formalmente, informe na declaração. Caso contrário, selecione “Não”.
6. Verifique as Informações e Envie
Revise todas as informações preenchidas e, se estiverem corretas, clique em “Transmitir”. O sistema gerará um recibo de entrega, que pode ser salvo para fins de comprovação.
O Que Acontece se Eu Não Declarar a DASN-SIMEI?
Se o Microempreendedor Individual não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo, ficará sujeito a:
- Multas: O valor inicial é de R$ 50,00, podendo ser maior dependendo do faturamento declarado.
- Impedimento na Emissão de DAS MEI: Isso pode causar inadimplência e comprometer a regularidade da empresa.
- Baixa Automática do MEI: O governo pode encerrar sua inscrição como Microempreendedor Individual se houver pendências prolongadas.
Portanto, evite problemas e regularize sua situação dentro do prazo.
Conclusão
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma das principais obrigações do MEI e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio. Esse processo garante que sua empresa continue ativa e regularizada junto à Receita Federal.
Se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda para enviar sua DASN-SIMEI, procure um contador ou consulte fontes confiáveis, como o site oficial do Simples Nacional.
Manter sua empresa regularizada é essencial para o crescimento e segurança do seu negócio. Não deixe para a última hora e faça sua declaração o quanto antes!
