Termos Essenciais de Empresa e Tributação no Brasil
Se você está abrindo uma empresa, regularizando um MEI ou tentando entender documentos, impostos e siglas que parecem outro idioma, este glossário foi feito para você. Aqui você encontrará conceitos claros, atualizados e explicados de forma prática, com foco em quem está começando a empreender no Brasil. Entender a terminologia empresarial reduz riscos legais, evita custos desnecessários e acelera a tomada de decisão do empreendedor.
Como usar este glossário
- Consulte os termos em ordem alfabética;
- Use como material de referência para contratos, contabilidade e decisões estratégicas;
- Compartilhe com sócios, parceiros ou colaboradores.
Este conteúdo foi desenvolvido com base em fontes oficiais como SEBRAE, Receita Federal, Portal do Empreendedor e Gov.br, seguindo boas práticas de SEO e conteúdo referenciável.
Glossário Empresarial (A–Z)
Alvará de Funcionamento
Documento emitido pela prefeitura que autoriza a empresa a exercer suas atividades em determinado endereço. Pode ser dispensado ou simplificado para algumas atividades, especialmente para MEI.
Atividade Econômica (CNAE)
Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Define o que a empresa pode ou não fazer legalmente e impacta impostos, licenças e permissões.
Capital Social
Valor investido pelos sócios para iniciar a empresa. Pode ser em dinheiro, bens ou direitos. Influencia credibilidade, mas não define faturamento.
Certificado Digital
Identidade eletrônica da empresa ou do empreendedor. Usado para assinar documentos, acessar sistemas da Receita Federal e emitir notas fiscais.
Contrato Social
Documento que formaliza a criação da empresa e define regras entre os sócios: participação, responsabilidades, atividades e capital.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Guia única de pagamento de tributos para MEI e empresas optantes pelo Simples Nacional.
Domicílio Fiscal
Endereço registrado na Receita Federal para fins tributários. Pode ser diferente do local físico de operação, desde que permitido.
EIRELI (Extinta)
Modelo empresarial substituído pela SLU. Exigia capital mínimo elevado e não permitia sócios.
Endereço Fiscal
Endereço utilizado para registro do CNPJ e recebimento de correspondências oficiais. Pode ser residencial ou de escritório virtual, conforme regras locais.
Endereço Comercial
Local onde a empresa divulga sua operação ao público. Pode ou não ser o mesmo endereço fiscal.
Faturamento
Total das receitas obtidas pela empresa em determinado período, antes da dedução de despesas e impostos.
Inscrição Estadual
Registro obrigatório para empresas que comercializam produtos físicos ou atuam em atividades sujeitas ao ICMS.
Inscrição Municipal
Cadastro da empresa na prefeitura, geralmente exigido para prestadores de serviços.
MEI (Microempreendedor Individual)
Modelo simplificado de empresa para quem fatura até o limite anual definido por lei, com carga tributária reduzida.
Natureza Jurídica
Define o tipo legal da empresa: MEI, SLU, LTDA, Associação, entre outros.
Nota Fiscal
Documento que comprova uma transação comercial ou prestação de serviço. Pode ser eletrônica (NF-e ou NFS-e).
Pró-Labore
Remuneração dos sócios que atuam na empresa. Diferente de distribuição de lucros e sujeito a INSS.
Regime Tributário
Forma de tributação da empresa: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Simples Nacional
Regime simplificado de tributação que unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
Modelo de empresa sem sócios, com separação entre patrimônio pessoal e empresarial.
Tributos
Impostos, taxas e contribuições pagos à União, estados e municípios.
Tabela-Resumo: Modelos de Empresa no Brasil
Obrigações Empresariais Essenciais
Alvará Sanitário
Licença exigida para empresas que atuam com alimentos, saúde, estética ou atividades que envolvem risco sanitário, emitida pela vigilância sanitária municipal ou estadual.
Licenciamento Ambiental
Autorização necessária para empresas cujas atividades possam causar impacto ambiental, mesmo que de pequeno porte, conforme regras estaduais e municipais.
Livro Caixa
Registro financeiro que demonstra entradas e saídas da empresa. Obrigatório para MEIs e empresas optantes por regimes simplificados, especialmente em fiscalizações.
Termos Financeiros e Contábeis Importantes
Balanço Patrimonial
Relatório contábil que apresenta a situação financeira da empresa em determinado período, incluindo ativos, passivos e patrimônio líquido.
Fluxo de Caixa
Controle das movimentações financeiras da empresa, fundamental para manter a saúde financeira e evitar inadimplência.
Lucro Líquido
Resultado financeiro final após a dedução de todos os custos, despesas e tributos.
Termos Relacionados à Receita Federal e Gov.br
CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, número que identifica a empresa perante a Receita Federal.
e-CAC
Portal eletrônico da Receita Federal utilizado para consultas fiscais, parcelamentos, declarações e comunicações oficiais.
DCTF / DEFIS
Declarações obrigatórias que informam dados econômicos e fiscais da empresa à Receita Federal.
Termos Comuns em Escritório Virtual e Endereço Fiscal
Correspondência Oficial
Documentos enviados por órgãos públicos, tribunais ou instituições financeiras, que exigem controle e comprovação de recebimento.
Caixa Postal Empresarial
Serviço utilizado para centralizar o recebimento de correspondências da empresa, especialmente quando há mobilidade ou trabalho remoto.
Atendimento Presencial Sob Agendamento
Modelo comum em escritórios virtuais, no qual o uso de salas e estrutura ocorre mediante agendamento prévio.
Estrutura Societária e Governança
Quotas sociais
Representam a participação de cada sócio no capital da empresa, definindo direitos, deveres e divisão de lucros.
Acordo de sócios
Documento complementar ao contrato social que estabelece regras internas entre os sócios, como tomada de decisões, saída de sócio e resolução de conflitos.
Responsabilidade limitada
Modelo jurídico em que o patrimônio pessoal dos sócios é separado do patrimônio da empresa, salvo exceções legais.
Administração da sociedade
Define quem pode representar a empresa legalmente e tomar decisões operacionais e estratégicas.
Contratos Empresariais Mais Comuns
Contrato de prestação de serviços
Documento que formaliza a relação entre empresa e prestador, definindo escopo, prazos, valores e responsabilidades.
Contrato de locação comercial
Contrato que regula o uso de um imóvel para fins empresariais, com regras específicas diferentes da locação residencial.
Cláusula de rescisão
Parte do contrato que define como e em quais condições o acordo pode ser encerrado.
Cláusula de confidencialidade (NDA)
Estabelece a obrigação de sigilo sobre informações estratégicas, comerciais ou técnicas.
Obrigações Trabalhistas e Relações de Trabalho
CLT
Conjunto de leis que regula a relação entre empregador e empregado no Brasil.
FGTS
Fundo obrigatório depositado pelo empregador em nome do funcionário, com finalidade de proteção ao trabalhador.
INSS patronal
Contribuição previdenciária paga pela empresa sobre a folha de pagamento.
Prestador de serviço x funcionário
Diferença jurídica entre contratar via CLT ou por pessoa jurídica, com impactos legais e fiscais.
Tributos e Impostos Mais Frequentes
ISS
Imposto municipal cobrado sobre prestação de serviços.
ICMS
Imposto estadual incidente sobre circulação de mercadorias e alguns serviços.
IRPJ
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, calculado conforme o regime tributário.
CSLL
Contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, vinculada ao lucro da empresa.
PIS e COFINS
Contribuições federais incidentes sobre o faturamento ou receita da empresa.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso usar endereço virtual para abrir empresa?
Sim, desde que a atividade e a legislação municipal permitam. É muito comum para prestadores de serviços.
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado para evitar erros fiscais e de enquadramento.
Endereço fiscal é o mesmo que comercial?
Não necessariamente. O endereço fiscal é para registro e correspondência oficial; o comercial é para divulgação ao público.
Conclusão
Entender os termos empresariais e tributários é fundamental para abrir e administrar uma empresa no Brasil com segurança, evitando erros, custos desnecessários e problemas legais ao longo do caminho.
Este glossário reúne os principais conceitos que todo empreendedor precisa dominar para tomar decisões mais conscientes. Para avançar com tranquilidade, conheça as soluções da Athena Office em endereço fiscal e escritório virtual, com suporte especializado e estrutura preparada para atender empresas em todo o país.
